Nas Deliberações Finais da 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em Brasília entre os dias 7 e 10 de dezembro de 2009 foram estabelecidos 5 eixos de atuação para os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (nos níveis federal, estadual e municipal), são eles:
Eixo 1 - Promoção e Universalização de Direitos em um Contexto de Desigualdades
Eixo 2 - Proteção e Defesa no Enfrentamento das Violações de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
Eixo 3 - Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos
Eixo 4 - Participação de Crianças e Adolescentes em Espaços de Construção da Cidadania
Eixo 5 - Gestão da Política
Dentro do Eixo 5 existe um tópico que diz:
"61- Fortalecer os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
consonância com os planos de proteção integral deliberados pelos
conselhos dos direitos, com dotações orçamentárias específicas e
suficientes, nas três esferas, além de promover campanhas de incremento
de destinações, estabelecimento de mecanismo legal de repasse Fundo a
Fundo, com promoção e simplificação dos mecanismos de incentivos fiscais
para contribuição de pessoas físicas e jurídicas e repasse obrigatório de
multas e penalidades."
O Desafio Cidadão está ai para dar uma mão e ajudar as organizações sociais da cidade que atendem crianças e adolescentes a melhorar ainda mais o atendimento que prestam.
Para saber mais sobre as Deliberações acesse: http://portal.mj.gov.br/sedh/conanda/Delib_8_Conf.pdf
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